DOC. 204.1921.6000.7400

STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal violado. Ausência. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - Não se conhece de recurso especial que não aponta o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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