TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação à penhora, mantendo penhora de valores constantes de conta poupança e conta corrente da agravante - Impenhorabilidade das quantias bloqueadas, cuja soma sequer se aproxima do limite previsto no, X do CPC, art. 833, correspondente a 40 salários-mínimos - Não configuração, «in concreto», de nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 833, § 2º, porquanto o débito exequendo decorre do inadimplemento de contrato de locação de imóvel, para fins residenciais, bem assim porque que não se trata de importância excedente a 50 salários-mínimos mensais - Falta Ausência de comprovação, pelo agravado, de má-fé, abuso de direito ou fraude, por parte da agravante, nos termos do atual entendimento do STJ, e inexistência de oposição ao pleito de desbloqueio dos valores constritos, por parte do primeiro - Inexistência de controvérsia quanto as alegações da agravante no sentido de que os valores constritos são necessários à sua subsistência, ao seu sustento e ao custeio de suas despesas básicas - Reforma da decisão agravada - Recurso provido
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