TJSP. Civil e processual. Ação de execução por quantia certa. Insurgência do executado contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve o benefício da gratuidade concedido ao agravado. Recurso inadmissível, na parte em que se insurgiu contra rejeição da impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita. Não caracterizada nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no CPC, art. 1.015. Incidência do princípio da taxatividade, sem possibilidade, no caso concreto, de mitigação. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria é de ordem pública e pode ser conhecida prima facie, sem necessidade de dilação probatória. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida
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