STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Imunidade triburtária. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.
«1 - A decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes argumentos: a) a ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II; b) e que a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito