STJ. Processo civil. Administrativo. Serviços. Concessão. Permissão. Autorização. Água. Esgoto. Saneamento. Alegação de violação do CCB/2002, art. 206. Não ocorrência. Alegação de violação do CDC, Lei 11.445/2007, art. 42, art. 3º e do Decreto 7.217/2010, art. 9º. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Inexistência.
«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária pretendendo a ilegalidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário e a restituição em dobro dos valores pagos a esse título. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
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