STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Ausência de pretensão resistida. Ônus de sucumbência. Descabimento. Entendimento adotado pelo tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Desatendimento do pedido administrativo não comprovado. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, são cabíveis honorários de sucumbência, nas ações cautelares de exibição de documentos, quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, qual seja, a exibição dos documentos solicitados, em observância ao princípio da causalidade. Na hipótese, a ré não foi condenada ao pagamento das verbas de sucumbência, pois apresentou, no curso do feito, a documentação requerida. Incidência da Súmula 83/STJ.
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