DOC. 204.3623.5011.0700

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Terceira interessada. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com perdas e danos. Decisão judicial. Obrigação de não fazer e multa diária. Tutela provisória de urgência. Esfera jurídica da impetrante não atingida. Decisão mantida.

«1 - Decisão judicial que, em sede de tutela provisória de urgência - em ação de abstenção de uso de marca cumulada com perdas e danos - , impõe exclusivamente à empresa ré a obrigação de não produzir nem comercializar produtos com a marca questionada, sob pena de multa diária.

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