DOC. 204.4075.9004.1100

STJ. Agravo interno no recurso especial. Danos morais. Cabimento. Verificação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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