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DOC. 204.4533.2000.5800

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de indicar violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno do município de Juiz de fora/MG a que se nega provimento.

«1 - A despeito da oposição de Embargos de Declaração, o Tribunal de origem não solveu a lide à luz da alegação de que os honorários de sucumbência foram fixados em patamar exorbitante, bem como de que por se tratar de sentença ilíquida os percentuais deveriam ser fixados quando da liquidação do julgado. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

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