STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Custas processuais. Recolhimento equivocado. Intimação para regularização. Não atendimento. Parte que ao invés de sanar o vício postulou a concessão da justiça gratuita. Alegação de pobreza afastada porque contraditória. Recurso ordinário não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
«1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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