STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Incidência. Julgamento extra petita. Inexistência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação. Interesse de agir. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da indenização. Honorários e despesas processuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não provido.
«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo 3/STJ - , o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015.
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