STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Acórdão extra petita. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Indenização. Valor. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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