DOC. 204.5828.5057.7703

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR DO CRÉDITO. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal sob o fundamento de ausência de interesse processual. O apelante sustenta que a extinção contraria o Tema 1.184/STF e a legislação municipal, que prevê um valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais. Requer a reforma da sentença para o prosseguimento do feito.

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