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DOC. 204.7205.1000.4600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Preenchimento dos requisitos para o deferimento da justiça gratuita. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 4. Agravo desprovido.

«1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

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