TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de estabelecimentos. Exercícios de 2015 a 2018. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de prescrição. Não configuração. Lançamento de ofício antes do transcurso de cinco anos do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o ato poderia ter sido efetuado. Inteligência do CTN, art. 173, I. Propositura da demanda antes de transcorrido o lustro previsto no art. 174, «caput», do diploma há pouco mencionado. Recurso provido
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