DOC. 205.3161.0121.5319

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO DECORRENTE DA OSCILAÇÃO DE TENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuidam-se os autos de ação regressiva de ressarcimento de danos na qual a Seguradora autora imputa à Concessionária ré a falha na prestação do serviço junto ao seu segurado devido à supostas oscilações no sistema de fornecimento de energia que teriam resultado em dano no inversor de frequência de um dos elevadores. Via de conseqência, a Seguradora foi acionada pelo segurado consumidor para efetuar o ressarcimento do prejuízo suportado na monta de R$ 10.220,00 (dez mil, duzentos e vinte reais), valor o qual busca reaver da Concessionária ré.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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