DOC. 205.7710.4001.6900

STJ. Administrativo. Ação indenizatória. Acidente de trem. Danos ocasionados em cabos telefônicos. Dano material configurado. Sentença de procedência do pedido. Violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Caracterização da responsabilidade civil da recorrente e desnecessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento objetivando indenização decorrente dos danos ocasionados nos cabos telefônicos da empresa telefônica autora, em razão de acidente do trem D404, pertencente à ré.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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