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DOC. 205.8971.0000.8900

STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, II e III. Mero inconformismo. Alegação de violação da Lei 11.445/2007, art. 3º. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE objetivando a anulação de débito, indenização por danos morais e consignação em pagamento, com pedido de antecipação de tutela. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a CEDAE a abster-se de efetuar cobranças pela taxa de esgotamento sanitário. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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