STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Alegação de omissão e erro de fato. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Inadequação. Acórdão mantido.
«1 - O acórdão embargado consignou: (a) Não houve a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer violação às normas invocadas e (b) a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a contribuição ao Funrural prevista na Lei Complementar 11/1971, art. 15, I foi extinta com o advento da Lei 8.213/1991, exatamente na linha do aresto recorrido.
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