DOC. 206.1662.1080.7022

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESERÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

A sentença apelada julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e inexistência de débitos no benefício previdenciário da autora, condenando a requerida à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida interpôs recurso de apelação, não recolhendo o preparo e requerendo gratuidade de justiça. A autora interpôs recurso adesivo buscando majoração da indenização.

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