DOC. 206.2322.7000.0600

STJ. Recurso extraordinário. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Re Acórdão/STF. Tema 810/STF.

«1 - Segundo o Supremo Tribunal Federal, no Tema 810/STF, nos débitos não tributários, a serem solvidos pela fazenda pública, os juros moratórios devem ser aquele adotados para a caderneta de poupança, enquanto que a correção monetária deverá ser calculada com base no índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.

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