STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Efeitos da revelia. Presunção relativa. Incidência da Súmula 83/STJ. Requisitos autorizadores ausentes. Dissolução irregular e ausência de bens penhoráveis. Insuficiência. Precedentes. Não provimento.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, Código de Processo Civil.
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