DOC. 206.3295.9005.4000

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidades. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência do acusado na audiência de instrução, na qual a corré que lhe atribuiu as condutas delituosas, foi interrogada. Desmembramento dos autos desde então. Acórdão que utilizou as alegações da corré para corroborar a condenação do paciente. Prejuízo configurado.

«1 - Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que, para o reconhecimento da nulidade, indispensável a demonstração do prejuízo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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