DOC. 206.3573.3636.9897

TJRS. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÕES DE ERRO E DOLO.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente a ação anulatória proposta pela autora, visando à anulação de acordo celebrado pelos réus e o falecido genitor.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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