DOC. 206.3922.4836.3262

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Carlos Roberto Freitas de Oliveira contra decisão do Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos de ação declaratória de nulidade cumulada com indenização ajuizada em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. A decisão agravada fundamentou-se na insuficiência de elementos que comprovassem a hipossuficiência financeira do agravante.

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