STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Comportamento processual contraditório. Descabimento. Hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Portaria que corrigiu erro material. Desinfluente para contagem do marco prescricional. Sanção oportunamente aplicada. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, CPC/2015, art. 489, § 1º normativo.
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