DOC. 206.3944.5000.8300

TJDF. Juizados especiais cíveis. Reclamação. Não cabimento. Incompetência dos juizados especiais. Juízo de admissibilidade e julgamento da Câmara de Uniformização. Reclamação não conhecida. Lei 9.099/1995, art. 41.

«1. Trata-se de reclamação interposta pela parte autora em razão do seu inconformismo quanto ao acórdão 1115321 proferido por esta Turma Recursal no julgamento do Recurso Inominado 0705112-59.2018.8.07.0016. Sustenta a existência de confronto com a jurisprudência dominante neste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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