DOC. 206.3944.5000.9100

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Fundamentos inatacados, no apelo especial. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela perda da qualidade de segurado do de cujus. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 74.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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