STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Pedido alternativo. Análise. Magistrado. Exoneração a pedido. Readmissão. Flagrante inconstitucionalidade. Inexistência de boa- fé objetiva.
«1 - Não houve ilegalidade ou abuso de poder na conduta da administração que, na vigência, da CF/88/1988, negou à parte ora embargante o pedido de readmissão no cargo público do qual foi exonerada a pedido, uma vez que, segundo precedente da Corte Excelsa, «não remanesce ao servidor exonerado o direito de reingresso no cargo» (RE 597738 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 11/11/2014), e que tampouco é possível o acesso à carreira da Magistratura de forma não prevista na Lei Maior (CNJ, consulta 0004482- 93.2015.2.00.0000).
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