STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. IPTU e taxas. Ilegitimidade passiva. Preclusão. Exame de ofensa a Súmula. Inviabilidade em recurso especial. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alteração do julgado. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Execução Fiscal ajuizada objetivando a cobrança de crédito tributário de IPTU e taxas referentes aos períodos de 1993 a 1996.
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