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DOC. 206.4440.8004.6600

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de pedido de conhecimento de agravo retido. Não conhecimento do recurso. Agravo retido contra decisão que indeferiu depoimento pessoal da autora. Prescindibilidade da prova. Não provimento do recurso. Apelação. Aquisição de imóvel residencial. Divergência entre simulação de financiamento realizado pela vendedora e o mútuo efetivamente contratado com a cef. Programa minha casa minha vida. Impossibilidade de revisão de contrato de mútuo habitacional. Validade das cláusulas contratuais. Não demonstração de participação da empresa pública na celebração do contrato de promessa de compra e venda. Recurso especial obstado. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e a Súmula 182/STJ.

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