STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Cebas. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Lei 9.784/1999, art. 54, § 2º. Procedimentos meramente preparatórios não são capazes de interromper o prazo decadencial. Entendimento desta corte superior. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento do CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.
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