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DOC. 206.4712.9001.3600

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição para o salário-educação. Produtor rural. Cadastro no cnpj. Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende, de forma objetiva, sem qualquer menção ao requisito alegado pelos recorrentes da obrigatoriedade de inscrição no Registro Público de Empresas, que a pessoa inscrita no CNPJ cumpre todos os requisitos para ser considerada como sujeito passivo da contribuição.

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