DOC. 206.4712.9002.1600

STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Intimação. Publicação. Nome de um dos litisconsortes acompanhado da expressão «e outro». Indicação correta do advogado. Ausência de nulidade.

«1 - É válida a publicação intimatória quando constante o nome do primeiro litisconsorte seguido da expressão «e outros», desde que o advogado das partes esteja devidamente indicado, pois suficiente para a identificação exigida pelo CPC, art. 236, § 1º, CPC/1973. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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