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DOC. 206.4712.9002.1800

STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Título executivo extrajudicial. Omissão no acórdão embargado em relação à alegação de impedimento de desembargador no tribunal de origem. Questão analisada e afastada. Demais argumentos que demonstram o mero intuito infringente do embargante. Embargos acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes.

«1 - No tocante à alegação do recorrente de impedimento de Desembargador no Tribunal de origem, questão que não foi analisada no acórdão embargado, vale destacar que o recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade, considerando a incidência do óbice da Súmula 284/STF, pois não foi indicado nenhum dispositivo legal supostamente violado, tampouco apontou-se divergência jurisprudencial.

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