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DOC. 206.4895.3001.0900

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Aposentadoria por invalidez. Moléstia grave. Prova pericial. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

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