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DOC. 206.4895.3001.6700

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Alimentos. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiente fundamentação. Livre apreciação das provas. Livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Litigância de má-fé e indeferimento de gratuidade de justiça. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Falta de cotejo analítico. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

«1 - A alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente.

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