DOC. 206.4895.3002.4100

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Juízo de admissibilidade do agravo interno não ultrapassado. Questão de direito trazida na insurgência que não poderia ser analisada. Ausência de imposição de penalidade. Omissão não configurada. Multa por litigância de má-fé. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Diante de sua natureza estrita, não se prestam os embargos de declaração ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas a eventual interposição de recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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