TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto indevido na conta corrente em que o autor recebe seus proventos de aposentadoria - Inconformismo exclusivo deste - Pretensão de majoração da indenização por danos morais ao valor de R$ 10.000,00 e restituição em dobro da quantia indevidamente debitada - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de contribuição indevida na conta corrente em que é depositado o benefício previdenciário da vítima - Devolução que deverá ser procedida de forma dobrada, pois demonstrada a má-fé exigida a imposição do disposto no parágrafo único da Lei 8.078/90, art. 42 - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pelo requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Majoração nesta sede para a quantia de R$ 5.000,00 - Juros moratórios condizentes com a Súmula 54 do C. STJ - Verba honorária devida pelos réus em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Precedente desta C. 9ª Câmara der Direito Privado em caso análogo - Apelo provido em parte.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito