STJ. Processual civil. Tributário. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança de crédito tributário lançado em Auto de Infração lavrado em 25/4/2002. Em sentença, julgou-se extinta a execução fiscal, sendo reconhecida a ocorrência de prescrição. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida quanto à extinção do processo.
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