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DOC. 206.5172.3008.8400

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Parceria agrícola. Ação de reintegração de posse. Vínculo contratual em vigor. Esbulho comprovado. Reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação. Impossibilidade.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à pretensão da recorrente.

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