STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Integração em organização criminosa. Agravo regimental não provido.
«1 - As instâncias ordinárias, dentro do seu livre convencimento motivado, consideraram, com base nos elementos concretos constantes dos autos, que as circunstâncias em que perpetrado o delito de tráfico transnacional de drogas não se compatibilizariam com a posição de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades criminosas, no seio dos objetivos de uma organização criminosa, o que afasta a apontada violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
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