STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I, CP. Omissão não verificada. Mera rediscussão da causa. Recurso improvido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.022 e CPP, CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, ambiguidade e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito