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DOC. 206.6395.0000.1200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Execução provisória da pena. Ilegalidade flagrante. Agravo não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ.

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