DOC. 206.6432.0001.5400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de locação. Prestação de contas. Ilegitimidade do sócio. Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Contas prestadas perante assembleia-geral de lojistas. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

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