DOC. 206.6600.1000.3500

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Crimes previstos da Lei 9.455/1997, art. 1º, «a», c/c o § 4º, I, praticados por militares em serviço contra civis. Superveniência da Lei 13.491/2017. Ampliação da competência da justiça castrense. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante. Omissão. Inexistência. Controvérsia suficientemente decidida. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisdição foi devidamente prestada, com aplicação de jurisprudência firmada na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a competência para processar e julgar ações penais em andamento sobre crimes praticados contra civis, por militares em serviço, após o advento da Lei 13.491/2017 ampliar a competência da Justiça Castrense.

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