STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de dispensa ilegal de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89, caput. Dolo específico. Ausência de comprovação. Inépcia da inicial acusatória. Agravo desprovido.
«1 - É entendimento sedimentado neste Sodalício e no Supremo Tribunal Federal que, para a tipificação do crime previsto no caput da Lei 8.666/1993, art. 89, mister se faz necessária a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes.
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