STJ. Regime inicial mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Quantidade e variedade dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
«1 - A orientação jurisprudencial deste Sodalício é no sentido de que a quantidade e a variedade de drogas apreendidas é fundamentação idônea a justificar a fixação de regime inicial mais gravoso, bem como, causa impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
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