STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional fechado fixado somente em razão da natureza hedionda do delito. Impossibilidade.
«1 - A fixação do regime prisional deve ser realizada com base no CP, art. 33. A mera alusão ao caráter hediondo do delito não autoriza a fixação do regime mais gravoso.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito