STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade de incidência. Consectários. Regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos. Agravo regimental não provido.
«1 - A apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, pois indica maior envolvimento do agente com o mundo das drogas. Precedentes.
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